Depósito recursal - Limites - Novos valores a contar de 1º.08.2009

O Ato.Sejud.GP nº 447/2009 do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou os novos valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 899, a saber:

a) R$ 5.621,90, no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 11.243,81, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 11.243,81, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a contar de 1º.08.2009.

Fonte: IOB

REUNIÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - OAB

**** REUNIÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL *****

Prezado (a) Sr. (a)

Conforme inscrição de V. Sa. na Comissão de Desenvolvimento Acadêmico - CDA, informamos que no dia 01 de Agosto (Sábado), haverá reunião, das 10h às 13h.

Local: Rua Anchieta, 35 – 9ºandar – Sala 10.

Tema(Debate): “Os 20 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”

Coordenadores: Dr. Fabiano de Melo Ferreira e Dra. Eliane Ferreira Cesar

Consultor: Dr. Marcelo Lamy

Solicitamos a gentileza de confirmar a presença através do e-mail: desenvolvimento.academico@oabsp.org.br

Lembro ainda que no período das 11h15 às 12h30 não será permitida a entrada ou saída de ninguém, pois a portaria estará fechada para almoço dos seguranças. Por isso, peço que todos cheguem no horário (10h) e se programem para a saída às 12h30.

Contamos com a presença e participação de todos!

Informamos que presença dos membros convocados é imprescindível

para a realização das reuniões.

Bárbara Canuto

Com. de Desenvolvimento Acadêmico

OAB SP

Tel: 3291-8159 Fax: 3291-8152

bcanuto@oabsp.org.br/ SKYPE: oabspcda01