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:: São Paulo, 10.09.2008
Lei nº 11.770, de 09/09/2008
Encaminhamos Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.Para ler a íntegra desta Lei,
clique aqui.
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